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13 de Dezembro de 2018

A Advocacia-Geral da União na UTI (do SUS, às escuras) e o surgimento de uma nova AGU

William Douglas
Publicado por William Douglas
há 3 anos

Introdução

Abordarei uma das crises mais graves e mais estúpidas pelas quais o país passa. Grave, por suas consequências; estúpida, pelos seus custos sociais. Ninguém de bom senso economiza com três tipos de profissionais: médicos, advogados e contadores. Eles podem salvar ou destruir uma empresa, país ou pessoa. Pois bem, quando nossos governantes ficam doentes vão para o Hospital Albert Einstein ou Sírio-Libanês. Por quê? Porque já entenderam a diferença que faz ter médicos, e dos bons. O problema é que o país está com um câncer jurídico na União e o nome de um dos hospitais para isso se chama AGU, e os “médicos” são os advogados públicos, os quais já têm ajudado muito, mas ainda são poucos, têm péssima estrutura e estão sendo desrespeitados. Seria como tratar nossos governantes no SUS, sem médicos e enfermeiros, e às escuras porque não pagaram a conta de luz. Essa é a realidade, mas ela pode e deve mudar, e agora há uma esperança.

Serviços ao país prestados pela AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) – incluída pelo constituinte no bloco das Funções Essenciais à Justiça – é composta pelas carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central. A AGU deve ser advocacia de Estado e não de Governo, não pode ser desprezada e muito menos tratada como capacho do titular do Executivo, ou se submeter mais aos interesses de um partido ou ideologia do que aos interesses do país.

Um dado interessante: de 2010 a 2014, a AGU economizou e arrecadou R$ 3,07 TRILHÕES, frente a um orçamento de R$ 12,6 bilhões. Importante mencionar ainda que o impacto financeiro para a reestruturação da AGU, com a aprovação da PEC 443/2009, será de apenas 0,21% do total de recursos arrecadados pela AGU no ano de 2014 (pasmem: R$ 625 bilhões para o Estado brasileiro, sendo R$ 35,22 bilhões arrecadados e R$ 589,78 bilhões economizados).

Assim, em um país que precisa investir em crescimento e pagar sua dívida social, a AGU dá “lucro”, e no serviço público “lucro” tem algumas formas: serviços públicos bem prestados, combate à corrupção, combate ao “custo-Brasil”, viabilização das políticas públicas, trabalho contínuo junto aos leilões e plantões aos finais de semana e monitoramento da AGU para garantir que nenhuma liminar contra o governo dure mais do que 24 horas etc. Um defensor público, por exemplo, não gera receita para o governo, mas sua atuação abate o débito constitucional e moral do país com os mais pobres. No caso da AGU, não só são combatidos vários débitos constitucionais como também se gera receita propriamente dita. Receita necessária para custear os investimentos e despesas que o país precisa fazer.

AGU na UTI

Chama a atenção, portanto, a crise que hoje se abate sobre a AGU. Não obstante o fantástico resultado para os cofres públicos, enquanto os orçamentos do MPF e DPU evoluíram, de 2010 a 2015, respectivamente 99% e 486% (e era necessária esta evolução), o orçamento da AGU, no mesmo período, evoluiu apenas 21%, o que não acompanha, nem mesmo, a inflação oficial. Atualmente, mudam-se as regras do jogo e a interpretação da lei ao livre-arbítrio do governante (Quem não se lembra da operação Porto Seguro? Uma AGU assim não servirá para defender a União, mas apenas o partido que estiver no poder.

O quadro de descaso com a instituição chegou ao extremo, levando a que, na semana passada, mais de mil e 300 membros da AGU pedissem a exoneração dos cargos de confiança e os demais procuradores entregassem declaração assinada no sentido de não assumir tais cargos. Este é apenas um ponto marcante em uma jornada de desrespeito aos servidores públicos e à função. É certamente uma medida de virtual desespero na expectativa de que alguém (Presidência, Congresso, MP, TCU ou sociedade civil) compreenda a gravidade da situação.

Ainda nesse passo, há 500 vagas a serem preenchidas e, pasmem, 344 candidatos aprovados e em condições de ir socorrer a União. Deixar espaços em claro na advocacia pública significa assoberbar de tarefas os advogados em atuação e assim desperdiçar muito dinheiro público. A crise que o país passa é resultado de má gestão, más escolhas, de corrupção e de incompetência, mas pode ser amainada com a presença de mais advogados públicos fazendo o Estado funcionar e protegendo, por consequência, a todos nós. Temos que tirar da lista de erros de gestão a economia “burra” de não gastar com a nomeação de profissionais que, ao trabalharem, geram muito mais receita do que despesa.

Em paralelo, apenas alguém que não entenda de gestão, e menos ainda de advocacia, permitirá ter advogados ruins ou mal remunerados. Remunerar mal alguém que passa no difícil concurso para a AGU significa perder esse profissional para as demais carreiras jurídicas. Para que se tenha uma ideia do problema, estudos demonstram que a evasão de membros das carreiras da AGU, desde 2005, está na ordem de 40%. Essa evasão faz a instituição perder até mesmo a memória de gestão. O mais lamentável é saber que há diversos profissionais que se apaixonam pela advocacia pública e que saem da carreira para terem condições mais dignas. Esta é uma perda irreparável para o país e para a AGU, e a conta desse prejuízo enorme deve ser assumida por quem não cuida da carreira da advocacia pública. Essa conta hoje é da Presidência da República e do Congresso Nacional.

Como a Presidência pode “pagar” sua conta

Espera-se que a Presidência trate a questão com espírito republicano e percebendo que não se trata de uma “birra” ou um problema partidário, mas sim de servidores públicos eficientes que querem condições dignas de trabalho. Esperamos que se lembre que são “trabalhadores” no seu mais legítimo conceito, e que trabalham para a sociedade. Não são burgueses, nem capitalistas, nem inimigos. São os advogados que defendem a União e sua estrutura. Esperamos que se lembre que nomear os aprovados trará mais dinheiro para os combalidos cofres públicos.

Será nonsense que, ao invés de estruturar e valorizar a atuação desses profissionais e de estarem sendo criadas mais vagas de advogados públicos, assim como de policiais e de auditores da Receita e do Trabalho, ainda fiquemos lutando pela nomeação de já aprovados, pela realização de concurso para as demais vagas em aberto e para que haja condições dignas de trabalho.

Como o Congresso pode “pagar” sua conta – As PECs 82 e 443

Estão em discussão na Câmara dos Deputados duas propostas de emenda constitucional (PEC), as PECs 82 e 443, a primeira delas chamada de “PEC da Probidade”. Em síntese, elas permitirão que a AGU funcione efetivamente como um órgão com credibilidade jurídica, impedindo o seu aparelhamento e captura, e, ao mesmo tempo, fortalecendo e viabilizando as políticas públicas do governo.

As PECs asseguram, na verdade, algo que deveria ser evidente: que os membros da AGU têm autonomia técnica para a interpretação do Direito e devem ter estrutura e remuneração tais a permitir a eficiente execução das políticas públicas. Infelizmente, por vezes, a nossa legislação tem que dizer o óbvio. De que adianta um parecer jurídico, se quem elabora o parecer não possui autonomia técnica para emiti-lo? De que adianta a lei prever multas e punições, se quem pode cobrá-las não tem condições de fazê-lo?

Para impedir que a AGU fique refém do Executivo, as PECs preveem duas outras garantias: que os recursos orçamentários devem ser entregues a cada mês, em 1/12 do orçamento total; e que a remuneração dos seus membros seja proporcional à dos membros do Judiciário (sem equivalência, apenas proporcionalidade). Isso é uma garantia elementar, para impedir que essa função essencial seja subjugada financeiramente e que a AGU perca bons quadros para as demais carreiras. Espera-se que o Congresso Nacional tenha a sensibilidade para perceber a sua importância e urgência. A participação da AGU e dos seus advogados nos honorários de sucumbência é outra medida importante conforme defendi em artigo anterior.

O PT, os concursos e o provimento de cargos públicos vagos

Por fim, anote-se que embora o PT esteja em dívida com a nomeação de procuradores, respeito à autonomia (rejeição ao aparelhamento da AGU) e esteja falhando na garantia de condições mínimas de trabalho para os membros da AGU, ressalto que historicamente é um partido que realiza mais concursos e preenchimento de cargos vagos do que seu oponente PSDB. Esperamos que essa marca histórica do PT seja honrada pelo Executivo que, fazendo as contas, entenderá que não nomear advogados públicos é desperdiçar dinheiro público ao invés de economizá-lo. Já do Congresso Nacional, o que se espera é a aprovação das PECs 443 e 82.

A Nova AGU

Por fim, gostaria de citar que o movimento chamado de “Nova AGU”, nascido dentro da própria instituição, faz jus às melhores revoluções que o mundo já conheceu. Desde Gandhi, Martin Luther King Jr e Mandela, passando pela luta dos oprimidos ao redor do mundo, e alcançando o grito por respeito e amor à função, a criação da “Nova AGU” reforçou em mim a esperança de que os servidores públicos podem se unir para fazer melhor o que escolheram como missão: servir ao país. Estou muito orgulhoso de vocês, advogados públicos!

Este artigo se baseia na esperança de que uma visão republicana seja a marca do tratamento do tema pela Presidente Dilma e pelo Congresso Nacional.

86 Comentários

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Políticos e pastores descobriram que Deus opera melhor no sírio libanês, a visão economicista da AGU lucrativa esconde o clientelismo do judiciário federal e o órgão da União em detrimento da população credora do Estado corrupto, caloteiro, ineficaz em seus julgamentos que levam 10 a 15 anos sem contar o período de execução e precatório. A AGU não é nem uma salvadora da pátria é recordista de medidas protelatórias, trava o judiciário capenga e mata o cidadão credor. Qualquer idoso no Brasil tem a certeza de sua satisfação pós mortem. Agora, querem transformar a AGU em um caça níquel de honorários advocatícios? Servidor público não deve ir atrás de lucro, nem policial, nem juiz, nem AGU, a motivação para o serviço público não deve ser de lucro ou porcentagem. Inimaginável um fiscal que ganhasse honorários em cima da arrecadação ou um policial para cada prisão que fizesse, ou um juiz por cada sentença, esse não é o modelo de estado republicano tanto defendido. A AGU não está deficitária, diferentemente do judiciário que já ineficaz a tanto tempo que já nem sabe mais o que significa a palavra eficiência. 20 anos de judiciário e dívidas da União são inaceitáveis para qualquer cidadão deste país. A AGU que já defendia o Estado a qualquer preço, agora defenderá a própria remuneração. E quem perde é o cidadão em defesa da vida, do patrimônio, da segurança jurídica, da liberdade e outras tantas garantias contrárias à abusivo da de do Estado opressor, caloteiro, ineficiente, omissivoe etc. continuar lendo

Muito bem redigido seu texto, parabéns, pena ter um fundo politico e ofensivo maior do que o necessário... e ainda com um fundo preconceituoso aos religiosos...
Vejo que se o senhor fosse Presidente, Ministro ou quem sabe Deputado faria melhor que os que estão no poder...
Infelizmente é assim que a grande maioria do povo pensa... continuar lendo

Que susto levei.... pensei que ele iria dizer, desde Gandhi, Martin Luther King Jr e Mandela e LULA (rss).
Brincadeiras a parte, excelente o ponto de vista do autor. continuar lendo

Excelente colocação. Corroboro com suas palavras e pelo que vemos do chefe da AGU, não precisamos dizer mais nada. continuar lendo

Mais um artigo em favor da AGU com viés corporativista, em que argumentos como evasão da carreira e orçamento baixo são utilizados com o único objetivo de justificar a obtenção de vantagens e igualar prerrogativas com outras carreiras jurídicas mais valorizadas. Muitos dos advogados da AGU são, atuam e se portam abertamente como advogados do Governo vigente, defendendo os interesses do "patrão" como eles próprios dizem, e não os interesses do Estado Brasileiro. Agora a moda são as carreiras de estado ficar fazendo apologia da sua atuação por meio de artigos como esse e propagandas em horários nobres de rádio e televisão, buscando por meio do marketing corporativo alcançar as prerrogativas e benesses que tanto almejam, mas que na realidade são ilimitadas e inalcancáveis enquanto houver alguma carreira que tenha mais. E o interesse público que se lixe. continuar lendo

André, faço de suas palavras, as minhas. Não vejo a AGU como uma empresa lucrativa. Não vejo a recuperação de divisas como lucro. O agigantamento das carreiras publicas jurídicas, do serviço policial e do Poder Judiciário é sinal de que nossa sociedade está doente. Não vejo o processo judicial como regra; deveria ser a exceção. O Estado é o maior cliente do Poder Judiciário Federal, seja porque sempre esta devendo ao cidadão, seja porque sempre esta querendo receber, muitas vezes, de maneira e forma injusta. O que mais vejo é advocacia pública com recursos protelatórios, assoberbando a Justiça. continuar lendo

AGU, quando na condição de ré, só serve para procrastinar processos e atrasar o direito dos brasileiros, são inescrupulosos e entram com recursos que não existem... Ganhei uma causa na segunda instância a 5 anos, uma execução de RPV (requisição de pequeno valor) contra município e até hoje nada, totalizando 15 anos de processo. Só para digitar o mandado de RPV já vão 3 meses. Imagine se fosse precatório... eu teria que colocar em testamento pra minha filha! continuar lendo

Da próxima vez escreva por favor Deus, com letra minuscula (deus) nem todo mundo enxerga Deus com a cara de políticos brasileiro, falou pastores com muita clareza, peço mais um pouco de ética, moramos num país à priori professante do cristianismo.
Quanto ao texto do autor concordo em numero e gênero.
Infelizmente a A.G.U não é a única vítima, na minha cidade já devem se passar uns 70 anos que não aumenta uma Vara Cível se quer, gente concursada e aprovada para o cargo de Juiz é o que temos. Acredito que as coisas realmente vão de acordo com o texto. Ainda tenho um pouco de esperança no trabalho do P.G.R continuar lendo

Parabéns, André Pinheiro. continuar lendo

Ok, concordo que algumas categorias de servidores públicos merecem melhores estruturas (físicas e de carreira) para desempenharem suas funções.

Mas já que o dinheiro está curto (pois grande parte do dinheiro público é roubado ou mal gerido), que tal diminuir as benesses exageradas de algumas categorias, como é o caso dos 2 MESES DE FÉRIAS DE JUÍZES E PROCURADORES? Sem contar que eles já têm 15 dias de recesso de final de ano.

Isso é só para dar um exemplo, pois no Judiciário (casta dos juízes e promotores) e no Legislativo é onde se encontram a maior parte de regalias dignas de marajás. continuar lendo

Diego faço das suas as minhas palavras. Muito boa colocação. continuar lendo

Exmo. Sr Dr. Juiz, gostaria de ver aqui defendida, dessa mesma forma ferrenha, a situação dos aposentados no Brasil. Quantas perdas tiveram ! Redução do teto de 20 para 10 sm, fim do pecúlio, fim do abono de permanência em serviço, desvinculação do Salário Mínimo, criação do fator previdenciário. O trabalhador se aposenta com 5 salários, se viver muito vai acabar com 1 salário, isso porque não pode se pagar menos. E mais, continua contribuindo após a aposentadoria e não tem direito a nada. A Desaposentação não caminha no STF. Parece até que é fácil no Brasil para o idoso conseguir trabalho. Será que isso um dia muda ? continuar lendo

Apesar de muito admirar o Sr Dr Juiz sei, Sr Carlos Roberto, que sobre este assunto o Doutor nunca falará, dado que a maior causa do deficit da previdência são os super salários dos juízes e ministros aposentados...
A previdência, hoje, não se auto sustenta sem reservas... infelizmente é o Brasil que temos... continuar lendo

Com relação ao que o Sr. Jeferson falou, os juízes e ministros aposentados recebem os seus "super salários" de previdência própria, não dependendo do Regime Geral de Previdência Social. Ou seja, não importa o valor que ganham os juízes e ministros, eles não estão usufruindo benefícios da "previdência do povo".
Por isso, o argumento do Sr. Carlos Roberto é totalmente válido. É preciso colocar o assunto da previdência em pauta, para dar dignidade aos aposentados do Brasil. continuar lendo

É verdade que juízes e procuradores aposentam com regime próprio de previdência. Ocorre, porém, que quem custeia o enorme déficit do regime próprio da previdência do serviço público, notadamente em se tratando das chamadas carreiras de Estado, é o tesouro, ou seja, em última instância, o contribuinte. A previdência fechada do servidor público é responsável por mais de 50% do déficit que a previdência, como um todo, apresenta no Brasil. Isso, mesmo pagando pouco mais de 1 milhão de aposentados, enquanto que a previdência do regime geral (INSS) paga mais de 15 milhões de aposentados. Alguma coisa está errada! continuar lendo

... O Brasil é desrespeitoso para com os bons servidores e trata como vossa excelência os corruptos!

Wilson.Brigada
Cientista Social
- Psicanalista. continuar lendo