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13 de Dezembro de 2018

Sobre o Reajuste dos Servidores do Poder Judiciário da União

A quem interessa um Judiciário fraco?

William Douglas
Publicado por William Douglas
há 3 anos

Sobre o Reajuste dos Servidores do Poder Judicirio da Unio

Venho a público prestar esclarecimentos a respeito das inverdades que têm sido publicadas na imprensa a respeito da aprovação do PLC 28/2015, que repõe parte das perdas salariais dos seus servidores, há nove anos sem qualquer tipo de reajuste.

1. Não se tratam de 25 bilhões, como está sendo noticiado, mas de 10 bilhões, referentes às perdas sofridas pelos servidores nos últimos nove anos. O reajuste, desta forma, não irá impactar o orçamento deste ano. A recomposição será paga em parcelas semestrais pelos próximos três anos, portanto o impacto não será total no orçamento de 2015, como se tem noticiado, mas diluído nos orçamentos dos próximos períodos fiscais, demonstrando nosso compromisso com o ajuste fiscal;

2. Os servidores têm IR e Previdência descontados na fonte, o que, no caso do ajuste, reverterá aos cofres públicos parte substancial desse montante;

3. O Poder Judiciário é superavitário, contribuindo para a arrecadação mais do que gera em despesas com sua estrutura, em execuções fiscais e extrajudiciais, execução de verbas previdenciárias e custas judiciais;

4. O Judiciário é um poder independente, autônomo (art. 99 da CF/88) e não pode ser tratado como um mero departamento do Poder Executivo;

5. O PLC 28/2015 tramita desde de 2009 (sob outras numerações mas o pleito é o mesmo) e passou por todas as comissões pertinentes do Congresso Nacional;

6. As carreiras do judiciário estão defasadas em comparação às suas análogas do Legislativo e do Executivo, causando grande evasão nos quadros;

7. Não podemos permitir o sucateamento do Poder Judiciário, é uma questão de preservação da nossa democracia;

8. Em 2006, o salário mínimo era de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e hoje (2015) é R$788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) representando um aumento de 125%. Neste mesmo período o reajuste nos salários dos servidores do PJU foi de 15,8%. Portanto está clara mais uma vez, nossa contribuição para o ajuste fiscal do país, e para a diminuição das desigualdades sociais;

9. Neste mesmo período a inflação média acumulada até 2015 (IPCA, dados do BC) foi de 56,03% (dados do IBGE);

10. A remuneração dos servidores do PJU não se dá por subsídios. Ela é composta por salário base acrescido de gratificações e algumas vantagens que não acompanham o servidor na inatividade. Portanto, essa taxa de aumento veiculada é enganosa e não reflete a verdade;

11. O valor de 78%, maliciosamente anunciado como se fosse para todos, é na verdade apenas para os Auxiliares Judiciários – carreira que está em extinção e para a qual não há mais concurso. Este reajuste maior que a média dos demais visa corrigir uma injustiça antiga, pois realizam o mesmo trabalho dos técnicos ganhando muito menos. Basta olhar a tabela para ver que a maior parte dos reajustes é menor;

12. Esse aumento vem acompanhado de um aumento equivalente em relação aos valores pagos pelos servidores a título de imposto de renda (IR) e PSS o que fará com que a média de aumento, em dezembro de 2017, esteja entre 28% e 35% do atual salário líquido dos servidores, ou seja, em média, o servidor receberá 33% a mais do que recebia em 2006, período do último aumento concedido. Não é preciso ser um gênio em matemática para inferir que isso significa em 11 anos, um aumento anual de 3%, percentual que está longe de superar a inflação do período que, teve como índice mais baixo, verificado em 2007, 2.998%;

13. Lembre-se que esses planos de reajuste salariais só existem pela falta de uma base de dados anual para a correção dos salários da categoria;

14. Usar o argumento de que “o momento não é favorável” não se sustenta. O PL tramita desde 2009. Em 2010 a taxa de crescimento do Brasil foi de 7,6%. Porque não foi concedido o aumento então?

15. Neste mesmo período o salário da Presidente da República evoluiu 248% partindo de R$8.900,00, em 2006, para R$ 30.900,00 em 2015. Querer que os servidores aceitem e se contentem com aumento de 21,3%, para o mesmo período, é no mínimo imoral;

16. Outros esclarecimentos podem ser vistos na Nota Técnica do Supremo Tribunal Federal, autor do PLC 28/15;

17. Os servidores não estão pleiteando aumento, mas reivindicando reposição inflacionária, conforme especificado no art. 37, X da CF. Eles não foram os causadores dos problemas econômicos do País, mas, ao contrário de outras carreiras e do fundo partidário, não tiveram os reajustes devidos;

18. A forma como o governo/Executivo está anunciando a pretensa necessidade do veto coloca a Sociedade contra os servidores e o Poder Judiciário, gerando uma animosidade desnecessária e baseada em premissas falsas.

Em suma, os servidores são essenciais para a prestação da tutela jurisdicional e não podem ser tratados como pretende a Presidência da República e a liderança do PT no Senado.

O veto anunciado é injusto e imoral, além de ser baseado em inverdades, posto que ignora os vários anos sem os reajustes devidos.

Se o veto vier, espero que o Congresso Nacional não permita essa maldade contra quem é indispensável para a tarefa de se fazer Justiça.

William Douglas

Juiz federal, professor e escritor. Mestre em Direito e Pós-graduado em Políticas Públicas e Governo.

48 Comentários

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A questão está distorcida. Não se trata de que reposição salarial é devida desde quando, mas de como os salários do judiciário se comparam com o de outros países, também em relação aos salários de outros servidores. Historicamente, setores organizados da sociedade sempre obtiveram do estado melhores benefícios do que os não organizados. Se eu tivesse que escolher, escolheria começar pela educação, e se dispusesse ainda mais de dinheiro, continuaria pela educação. Enfim, como foi dito recentemente, o Brasil é um país de baixo capital cívico, e cada um trata do que é seu, do que é do seu grupo, e do que é de sua corporação. E para isto sempre encontram argumentos que parecem justificáveis.
P.S. Não sou advogado, mas não entendo como o Judiciário pode ser superavitário. Não estarão cobrando custas judiciais altas demais? continuar lendo

A Educação não é importante para nossos políticos. Hoje tenho certeza que não querem um povo educado e crítico.
Acrescento o que ouvi na Band News este ano... "País que bate em seus Professores tem a Educação que merece...". continuar lendo

Sendo bem simplista!

A previsão da receita no orçamento é basicamente dividida em fatias para cada poder!
Eu não tenho certeza mas o Poder Judiciário sempre devolveu as sobras para o executivo! O mérito não é devolver pois isto é lei, a questão é gastar sempre menos daquilo que foi disponibilizado por lei. continuar lendo

Sempre assim. Determinados setores do servico público ficam, durante muitos anos seguidos, com o salário congelado cumulado enormes perdas e, quando finalmente parecia que iriam ter a justa reposição (não é aumento), surge então o surrado argumento da oneracao pública, para se negar o justo reajuste, como se o trabalhador estivesse querendo lucro, quando apenas quer repor o injusto prejuízo que lhe causou a omissão administrativa. Mais uma demagogia política. continuar lendo

Mas não é exclusividade do Judiciário. Todos os órgãos do Executivo também estão na mesma situação e nos últimos anos receberam os mesmos 15,8% parcelados. São 8 ou 9 anos que eles não recebem reposições da inflação (com exceção dos que tiveram Plano de Carreiras).
É um deboche do PT em jogar sempre nas costas dos Servidores Federais (Executivo e Judiciário) a culpa pelos seus gastos exorbitantes.
E se houvesse retorno na Educação, Saúde ou Segurança poderíamos ter algo de bom para falar mas nem isto...
Vejam o caso dos Professores Federais!
E como dizem país que bate em seus Professores tem a Educação que MERECE ! ! ! continuar lendo

Muito justa a reinvidicação dos funcionários do poder judiciário.Os ultimos governos (FHC,LULA e DILMA) tem feito de tudo (e um pouco mais) para igualar TODAS as categorias por baixo.O "socialismo" que pretendem implantar começa com o sucateamento das Forças armadas, passa pelos funcionários públicos, estrangula os aposentados da Previdência social, impõe um arrocho aos trabalhadores privados e assim controlam o país facilmente.Percebam que os parlamentares não tem nenhum motivo para queixas, quando precisam, reunem-se na calada da noite e votam seus proprios aumentos tanto de salários como de verbas de gabinete.Se nós, povo brasileiro não nos unirmos contra isso, fatalmente estaremos condenados a uma vida de penúria.Reação já, esperar peça classe política, nós aposentados da Previdência Social cansamos; nossa defazagem passa dos 80% e o PL.4434/2008 que recompõe em parte essas perdas, dorme nas gavetas dos presidentes da Câmara há 07 anos, portanto, hora de união entre os brasileiros para resolver esse impasse. continuar lendo

Desculpe Edson mas eles não querem só jogar nas costas dos servidores federais, querem jogar nas costa de toda população economicamente ativa tentando cobrir o rombo com a CPMF! continuar lendo

Se alguém quiser saber qual é o destino que o Governo reserva aos servidores do Judiciário, é só olhar para a desvalorização e sucateamento na Segurança Pública, na Educação, na Saúde, até nas Forças Armadas....

Infelizmente, cada categoria tem que brigar para preservar suas conquistas, quando o ideal seria a manutenção de sua remuneração real de forma automática, sem necessidade dessas greves desgastantes.

A tática do Governo é deixar o serviço público enferrujar com a inflação, para que o seu custo vá diminuindo com o tempo.
É um mecanismo sórdido, e qualquer categoria que possua um mínimo de força deve lutar contra essa estratégia. continuar lendo

Uma correção: O Judiciário não é UM PODER, mas uma face (1/3) da REPUBLICA de PLATÃO. A República é indivisível. Tudo que é dividido se extingue na divisão. E República, como foi concebida, não é extinguível. A República foi inspirada, ou inspiradora, do sinal da cruz. Por isso, é a única maneira de governar a Humanidade, sem ferir a Espiritualidade. Por isso, também, a "materialidade ignorante" quer, a todo custo, destruir a espiritualidade, destruindo a República. Veja-se o que a História mostra, das tentativas "comunistas" pelo Mundo. Claro que fala abobrinha, quem defende a forma republicana-platoniana. O Império Romano, que vivia a exploração da humanidade por um homem, não poderia conviver com Platão e sua República. Então, o Império Romano instituiu obras emocionais que pudessem, pela emoção, combater e destruir a "razão" platoniano-republicana. Com isso, cindiu-se o homem para que ele pertencesse, ora ao Estado e ora à espiritualidade. Essa divisão está, a cada dia, mais realçada na humanidade. O Judiciário, que é o Juízo na República, é o dono da injustiça, porque recebe forças para preservar o Direito, instrumentado na Constituição. E o que ele faz ? Conspurca. Para proteger o "executivo", que é a hoste executora da constituição. O Judiciário, abdica de sua função, para se tornar expectador do executivo. Rompe-se, aí, o equilíbrio entre as três faces da República.
A injustiça que penetra os vencimentos do funcionalismo do Judiciário é a mesma que permeia a classe em outras faces da República. É a mesma que esgarça a aposentadoria dos brasileiros. Isso ocorre por força da OMISSÃO do Judiciário. Então, sem elogios ao Judiciário, que deixa a desejar no exercício da sua função, como face da República. continuar lendo